Contas de gestão de 2009 de Mulungu são aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Município (TCM)''

 A procuradora Leilyanne Feitosa reforça a necessidade da manifestação do Ministério Público em processos de contas de governo

FOTO: MARÍLIA CAMELO

 O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, ontem, a emissão de pareceres favoráveis à aprovação de Contas de Governo de cinco prefeitos. Apenas um parecer foi pela desaprovação. Gerou polêmica no pleno o caso de Mulungu porque, embora o parecer tenha sido aprovado, a prova que regularizava a situação das contas foi apresentada em sede de memorial.

 O parecer do Ministério Público de Contas sugeria a desaprovação das Contas de Governo do prefeito de Mulungu, José Mansueto Martins de Sousa, no exercício de 2009, por causa da abertura de créditos especiais sem apresentação de lei autorizando. No memorial apresentado ao relator, conselheiro Ernesto Saboia, foi anexada a cópia da lei que havia gerado o parecer desfavorável do MP.

 Ao colocar o processo em votação, o relator informou que tem por praxe não admitir memorial para incluí-lo nos autos quando a pauta de julgamento já estiver sido publicada. Neste caso específico informou que observou a lei e anexava o memorial ao seu voto, sendo este favorável porque a falha que existia havia sido suprida.

 A oitiva do Ministério Público de Contas foi reclamada, inicialmente pelo conselheiro Pedro Ângelo, sendo sua tese reforçada pela procuradora de contas do TCM, Leilyanne Feitosa. Na sua concepção os autos teriam que ser devolvidos ao Ministério Público para ratificar ou alterar o seu parecer. Ernesto Saboia lembrou que procedimentos semelhantes já haviam sido adotados em mais de 40 processos e a sua preocupação maior é com a aplicação da Justiça.

Prejuízo

 O conselheiro Hélio Parente disse que em tese defende o princípio de que quando há documentos novos os autos devem passar novamente pelo Ministério Público. Ao votar disse que neste caso específico entendia que o relator estava certo até porque não havia prejuízo para o gestor até porque o gestor não estava sendo prejudicado. Apenas Pedro Ângelo votou contra o voto do relator.

 Após a sessão, a procuradora Leilyanne Feitosa informou ao Diário do Nordeste que não aceita a posição de alguns conselheiros, em processos de Contas de Governo, quanto à juntada de documentos comprobatórios nos autos, sem a manifestação do Ministério Público, principalmente se estes forem capazes de alterar o parecer inicial. Na sua concepção trata-se de um precedente perigoso.

 Dos pareceres prévios apreciados na sessão de ontem apenas um foi desaprovado por não cumprir os percentuais constitucionais, as Contas de Governo de Janaline de Almeida Pacheco, prefeita de Chaval (2009). Foram aprovados os pareceres favoráveis às contas de Eliene Brasileiro - General Sampaio - 2009; Edmundo Rodrigues Júnior - Forquilha - 2009; Otacílio Beserra Menezes - Iracema - 2009.

Quiterianópolis

 O gestor das duas prestações de contas de Gestão da Prefeitura de Quiterianópolis não é o prefeito, Francisco Vieira Costa, mas o seu filho Francisco Vieira Costa Filho. Portanto, as condenações impostas pelo Tribunal de Contas dos Municípios não foi ao prefeito, mas ao seu filho, ao contrário do que foi publicado pelo Diário do Nordeste, na última semana.

 O equivoco foi originado em razão da semelhança de nome, pelo fato de se tratar de Contas de Gestão da Prefeitura e na pauta publicada pelo TCM constar como origem a Prefeitura Municipal de Quiterianópolis e não uma secretaria ou fundo específico como ocorre em outros processos. As decisões noticiadas foram da 1ª e da 2ª câmaras, impondo devolução de recursos aos cofres da prefeitura, porque contas de gestão de 2008 e 2009 foram julgadas irregulares, com nota de improbidade administrativa, em tese, aplicada ao gestor. 

Fonte: Diário do Nordeste